LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais


LGPD é a abreviação da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


A ABDESM estabeleceu uma política de tratamento de dados pessoais, que provê um direcionamento estratégico para as demais regras de boas práticas e de governança relativas ao tratamento de dados pessoais:


“É política de tratamento de dados pessoais da ABDESM tratar dados pessoais apenas nas hipóteses autorizadas pela LGPD, sempre observando a boa-fé e os princípios elencados na LGPD, respeitando os direitos dos titulares e adotando medidas eficazes de segurança da informação e de proteção dos dados pessoais.”


Acesse aqui a LGPD: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Controladora:

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DOS MUNICIPIOS - ABDESM
CNPJ: 07.575.730/0001-60
Endereço: RUA DA UNIÃO, 557 – Edifício Leite Maria – 3º Andar – Sala 301 – Boa Vista, Recife - PE, CEP 50.050-010
Telefone: (81) 99875-6171 - E-mail: processoseletivoabdesm@gmail.com

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